Lei 6.766/79 (parcelamento do solo)

Sabidamente a Lei n.º 6.766/79 vem sendo atropelada por um amontoado de normas hierarquicamente inferiores e de menor especificidade, tais como a DN 58/COPAM e a Lei de Crimes Ambientais. É preciso, hoje, uma competente assessoria jurídica para a análise da viabilidade técnica de um futuro parcelamento do solo, o que deve se iniciar na escolha do terreno a comprar. voltar a página anterior   |   imprimir esta página