Sem dúvida, a Ação Civil Pública tem sido o instrumento mais utilizado pelo Ministério Público em suas agressivas atuações sobre o operadores do mercado imobiliário. Infelizmente, os poderes atribuídos aos Promotores de Justiça pela da Ação Civil Pública, juntamente com a forte tendência dos membros do Poder Judiciário em "defender o meio ambiente" têm ocasionado inúmeras concessões de medidas liminares de seríssimas consequências para o mercado imobiliário e que têm causados irreversíveis prejuízos ao empreendedores do parcelamento do solo.
A assistência de um advogado com forte especialização é imprescindível para o combate a estas medidas judiciais.
Ação Civil Pública: